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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 09, de 5/06/06
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2004 - 07:03
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 14:00
Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas"
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2006 - 12:37
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 17:11
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2008 - 12:21
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 14:00
Governo recorre de decisão que liberou salários acima do teto
Segundo a AGU, os cofres públicos é que têm prejuízo com a liberação do pagamento
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 10:00
Senado voltará a cortar salários acima do teto para servidores
Renan Calheiros afirma que cumpriu requisitos exigidos pelo STF
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 19:49
Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Teto remuneratório. CEDAE.
Sociedade de economia mista que não recebe recursos públicos.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 11:20
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 18:55
Desconto previdenciário deve ser limitado ao excedente do teto
A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu segurança a mandado interposto por um cidadão aposentado pelo Estado de Mato Grosso e determinou que o Estado se abstenha de efetuar descontos referentes à contribuição previdenciária sobre o montante total de sua aposentadoria.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 12:06
O abono de permanência e o teto remuneratório
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 14:27
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 13:22
Sarney diz que salário acima do teto deve ser regulamentado
Sarney reafirmou que concorda que a questão seja regulamentada.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 11:21
Cedae devolverá a economista parcelas que excederam o teto remuneratório
Embora a empresa seja uma sociedade de economia mista, não recebe recursos diretamente dos cofres do Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral, mas apenas tarifas pagas pelos contribuintes
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 16:46
Suspensa decisão liminar sobre teto salarial da Câmara
Câmara dos Deputados com incidência do ?abate-teto? sobre as verbas de hora-extra
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 17:02
USP vai adotar teto salarial previsto na Constituição
Universidade informa que vai limitar salários; Constituição manda que ganhos do governador seja o limite
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 08:20
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 10:30
Viúva de João Goulart não consegue suspender desconto em indenização de anistiado político
Pagamento foi reduzido pela aplicação do teto constitucional, que estabelece limite máximo para remunerações e benefícios pagos pelos cofres da União